Page 21 - Revista Fundição & Matérias-Primas

A
ABIFA EM FOCOBIFA EM FOCO

Precedentes prios de tributos. É dizer: nem buinte poderá, em até 30 dias a
em relação ao contribuinte de contar da ciência do despacho,
Ainda são poucos os precedentes fato – empregado/prestador de recolher a diferença, sem multa
judiciais neste caso. A matéria se- serviço – tais valores se consti- moratória ou punitiva, mas cor-
gue controversa, porém vale des- tuem em retribuição ou ganhos rigida pela SELIC.

tacar uma decisão em Mandado de habituais, mas, justamente, em
Segurança da 13ª Vara Federal da tributo, que, na linha do que vem Se houver depósito judicial do va-
Seção Judiciária de MG – TRT 1, entendo a jurisprudência pátria, lor controvertido, este se converte
favorável a uma empresa, de onde não podem ser incluídos em suas em renda da União, sem maiores
se destaca: próprias bases de cálculos ou na ônus ao contribuinte.

“...ainda que não ostentem de outros tributos.” Também é possível impetrar um
caráter indenizatório ou cons- Mandado de Segurança Coletivo
tem expressamente no rol de Para enfrentar essa questão, uma em nome de uma entidade associa-
exceções do art. 28, §9º, da das vias disponível é o Mandado de tiva, no caso a ABIFA, cuja decisão
Lei n.º 8.212/91, evidencia-se Segurança Individual. Neste caso, liminar ou final vincula todos os as-
que tais verbas não se consti- é possível postular liminar para sociados interessados.
tuem em “ganhos”, retribuição imediata adoção da base de cálcu-
pelo serviço/trabalho presta- lo com os descontos mencionados, Para informações adicionais, o dr.
do ou qualquer espécie de re- ou com depósito judicial da dife- Marcos Tavares Leite, advogado da
muneração a atrair a incidência rença controvertida. entidade, está disponível em:
da exação em questão, mas, ao Em caso de concessão de liminar Tel. (11) 3037-7373 |

contrário, tratam-se eles pró- e posterior revogação, o contri- marcos@tleiteadvogados.com.br. g

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om o objetivo de capa- vendo o curso PGEF – Programa de 14 e 15 de fevereiro pelo professor
citar os empresários vi- Gestão Estratégica para Fundições. O Rubens Ifraim, na sede da ABIFA,
Csando à melhora da qua- primeiro módulo: Gestão Estraté- em São Paulo (SP).
lidade da gestão na indústria de gica de Pessoas e Arquitetura Or- No lançamento do Programa,
fundição, a ABIFA está promo- ganizacional, foi ministrado dias que aconteceu em 29 de outubro

FMP, FEVEREIRO 2020 21