Page 10 - Revista Fundição & Matérias-Primas

NOTÍCIASTÍCIAS
NO

ocorrer em até 90 dias depois da dos serviços, com a substituição instituir o Comitê Interministerial
sanção da lei. dos contratos vigentes e adequação de Saneamento e a metodologia de

Importante salientar que o cum- de metas e uniformização dos pra- comprovação econômico-financeira
primento das metas será periodi- zos de vigência dos contratos. das empresas. Também devem ser
camente verificado. A ANA, por realizados debates com a participa-
meio de ato normativo, irá dispor Recursos da União ção de diversos atores e sociedade
dos requisitos e procedimentos civil, organizados pelo MDR; deve
que devem ser observados pelos Embora municípios continuem ser definida a Agenda Regulatória
titulares e por suas entidades regu- como os entes responsáveis pela da ANA e regulamentado o apoio
ladoras e fiscalizadoras – observa- regulação da prestação dos serviços técnico e financeiro da União.
das as diretrizes para a função de de saneamento, a atualização do A curto prazo (até o final de
regulação estabelecidas na Lei n. Marco Legal estipula que a aloca- 2020), será estabelecido um canal
11.445/2007. ção de recursos públicos federais e de comunicação e transparência
os financiamentos com recursos da para garantir o monitoramento
União (ou com recursos geridos ou da implementação do novo Mar-
Blocos de municípios operados por órgãos ou entidades co do Saneamento, além da rea-
da União) serão feitos em confor- lização de road shows; lançamento
O texto aprovado determina que
os Estados, no intuito de atender midade com as diretrizes e objeti- de normas regulatórias, metodo-
vos estabelecidos e condicionados
aos municípios menores e de bai- logias para planos simplificados
xa sustentabilidade, componham à observância das normas de refe- e revisão de decretos, entre ou-
rência para a regulação da prestação
grupos ou blocos de municípios, dos serviços públicos de saneamen- tras ações.
que poderão contratar os serviços to básico expedidas pela ANA. Já a médio prazo (até o final de 2022),
de forma coletiva. Cidades de um devem ser disponibilizadas as infor-
mesmo bloco não precisam ser vi- mações relativas à adoção – pelas
zinhos. O conjunto de localidades Comitê Interministerial de agências reguladoras de sanea-
não poderá fazer contrato de pro- Saneamento mento subnacionais – das nor-
grama com estatais, nem subdele- mas emitidas pela ANA; publi-
gar o serviço sem licitação. Para melhorar a articulação institu- cação de normas referência e da
cional entre os órgãos federais que metodologia para o cálculo de
atuam no setor, será criado o Comi- investimentos. Também será im-
Planos municipais e regionais tê Interministerial de Saneamento plementado o Sistema Nacional
Básico (Cisb), colegiado que terá,
O Marco Legal exige que os municí- sob a presidência do MDR, a finali- de Informações em Saneamento
pios e blocos de cidades implemen- dade de assegurar a implementação Básico (Sinisa), que substituirá
tem planos municipais e regionais da política federal de saneamento o sistema atual SNIS; realizadas
de saneamento básico. A União po- básico (inclusive elaborando estu- capacitações para gestores e re-
derá oferecer apoio técnico e finan- dos técnicos) e definir a alocação guladores municipais e estaduais;
ceiro para a execução desta tarefa. de recursos financeiros do setor. definidos blocos de referência; o
Plano Nacional de Saneamento
No entanto, o suporte federal esta- Básico (Plansab) passará por re-
rá condicionado a uma série de re- adequação, bem como os atuais
gras, entre as quais a adesão ao sis- Regulamentação programas do MDR, com a fina-
tema de prestação regionalizada e à A curtíssimo prazo (90 dias), de- lidade de adequá-los às diretrizes

concessão ou licitação da prestação vem ser publicados Decretos para no novo Marco. g

10 FMP, JULHO 2020