Page 6 - Revista Fundição & Matérias-Primas

NOTÍCIAS

CNI entra com ação contra o tabelamento

de preços do transporte rodoviário

tabelamento de preços Entre os argumentos expostos no mento generalizado de preços e o
do transporte rodoviá- comunicado emitido pela entidade, consequente aumento da inflação.
O rio, medida tomada pelo destacam-se: ■ A imposição de preços pelo Es-
governo para por fim à greve dos ■ Regras que afetam o ordena- tado tem como consequência a
caminhoneiros em maio deste ano, mento do setor de transportes prestação de serviços caros e inefi-
continua gerando polêmica em to- só podem ser editadas pelo Con- cientes ao consumidor.
das as esferas. gresso Nacional e não por medida

Após 11 dias de paralisação do provisória. ■ A Medida Provisória nº 832/18
viola os contratos em vigor ao
país, em 31 de maio de 2018 foi pu- determinar um preço mínimo de
blicada a Medida Provisória nº 832, frete, desconsiderando os valores
com a tabela de preços mínimos “O tabelamento livremente pactuados.
referentes ao quilômetro rodado não apresenta
na realização de fretes, por eixo ■ O tabelamento dos fretes agrava
carregado. A partir daí, uma nova benefícios as desigualdades regionais, ao im-
batalha passou a ser travada, desta pedir a livre negociação do valor
vez do lado dos usuários. ao adequado do “frete de retorno”, que reduz a
As reclamações são inúmeras, indo funcionamento competitividade das empresas em
desde a cobrança de ágil por parte regiões como Norte e Nordeste.
dos caminhoneiros, o risco de for- do mercado e ao Quatro dias depois, o Cade – Conse-

mação de cartel, a necessidade de consumidor final” lho Administrativo de Defesa Eco-
repasse dos preços para o consu- nômica manifestou-se oficialmente,
midor final e por aí vai. (Cade) afirmando que a medida traz prejuí-
Em 14 de junho, a CNI – Con- zos à sociedade, podendo promover
federação Nacional da Indústria, ■ O tabelamento do frete viola os a geração de cartel. A avaliação está
ingressou no STF - Supremo Tri- princípios da livre iniciativa, da li- em parecer enviado ao STF.
bunal Federal com uma ação direta vre concorrência e de defesa do O documento destaca que “o tabe-
de inconstitucionalidade (ADIN) consumidor, pois traz prejuízos na lamento de preços mínimos acaba
contra a Medida Provisória nº 832. forma de aumento dos preços fi- gerando, ao final, resultado seme-

Na ação, a CNI pede ao STF que nais dos produtos. lhante ao de uma cartelização, ou
suspenda, cautelarmente, os efeitos ■ O tabelamento de preços viola seja, a uniformização dos preços
de tal Medida e de todas as porta- a livre concorrência, com conse- de agentes que deveriam concorrer
rias editadas pela ANTT - Agência quências negativas para o merca- no mercado por meio da oferta de
Nacional de Transportes Terrestres do, como a redução da demanda e melhores serviços”.
após a criação da política de preços riscos de redução do mercado de O Cade ainda lembra que o tabe-
mínimos de frete rodoviário. transportadores autônomos, o au- lamento de preço é uma infração

6 FMP, JULHO 2018