Page 10 - Revista Fundição & Matérias-Primas

NOTÍCIAS

CIESP e FIESP obtêm

liminar contra a CETESB

m 22/03/2018, foi deferida fornecida pela DRMD (assinada sobre a prevenção e controle da
liminar pleiteada pela FIESP pelo diretor com procuração), bem poluição do meio ambiente, e a dis-
Ee pelo CIESP via manda- como a cópia da decisão liminar. positivos do Decreto nº 47.400, de
do de segurança coletivo impetra- 2) As categorias econômicas perten- 4 de dezembro de 2002, que regu-
do contra a CETESB, processo nº centes ao ramo da indústria na base lamenta disposições da Lei º 9.509,
1011107-35.2018.8.26.0053, em an- territorial do Estado de São Paulo de 20 de março de 1997, referentes
damento junto à 12ª Vara da Fazen- deverão obter uma declaração de fi- ao licenciamento ambiental.
da Pública/SP. O objetivo é suspen- liação junto ao seu Sindicato patro- O Decreto Estadual nº 62.973/2017
der a aplicação do Decreto Estadual nal filiado à FIESP, uma declaração foi firmado pelo governador Ge-
nº 62.973/2017 aos associados do de que o sindicato patronal é filiado raldo Alckmin em 28 de novembro
CIESP e aos filiados à FIESP. Confi- à FIESP (requisitar na secretaria da de 2017, entrando em vigor em 28
ra a transcrição do trecho da decisão:
FIESP), assim como uma cópia da de dezembro de 2017.
“...DEFIRO o pedido liminar decisão liminar.
para que a Autoridade Impetrada 3) Se a empresa for inorganizada Quando é obrigatório o
se abstenha de aplicar o Decreto nº em Sindicatos (portanto, represen- licenciamento ambiental
62.973/2017 às empresas substi- tada diretamente pela FIESP), ela Segundo o artigo 57 da Lei 997, o
tuídas das impetrantes, não as sujei- deverá entrar em contato com o licenciamento ambiental das fontes
tando ao novo procedimento relativo Departamento Sindical e de Servi- de poluição é obrigatório nos se-
ao cálculo de preços do licenciamento ços, por meio da divisão de servi- guintes casos:
ambiental e ao estabelecimento dos ços, e falar com Amanda Melo pelo
demais preços aos serviços afins até a telefone (11) 3549-4544. ■ Planejamento preliminar, cons-
prolação da sentença, quando a maté- trução ou ampliação e utilização de
ria será analisada sob a ótica exau- Caso o associado/filiado encon- edificação destinada à instalação de
riente, servindo a presente decisão tre qualquer dificuldade junto uma fonte de poluição.
como ofício e mandado. 2. Notifique- à CETESB para a realização do ■ Planejamento preliminar, ins-
-se a autoridade coatora para prestar cálculo, a FIESP pede que o inte- talação, ampliação ou alteração e
informações no prazo legal.3. Opor- ressado a contate, para que o juiz funcionamento de uma fonte de
tunamente ao Ministério Público.4. seja devidamente comunicado. poluição em edificação nova ou re-
Após, tornem os autos conclusos.Int.” gularmente existente.
Para se valer da decisão, a empre- Entenda o Decreto Estadual
sa deverá comparecer à CETESB nº 62.973/2017 Modalidades de licenças
portando os documentos abaixo Trata-se de uma nova redação de ambientais expedidas
listados, de acordo com as seguin- dispositivos do Regulamento da Nas hipóteses listadas acima, a
tes situações: Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, CETESB expedirá as seguintes
1) Se associada ao CIESP, ela deve- aprovado pelo Decreto nº 8.468, de modalidades de licenças ambien-
rá levar a declaração de associação 8 de setembro de 1976, que dispõe tais, de forma isolada e sucessiva:

10 FMP, MAIO 2018