Page 11 - Revista Fundição & Matérias-Primas

NOTÍCIAS

Licença Prévia (LP): É concedi- constantes dos planos, programas CADRI – Certificado de Movimen-
da na fase de planejamento preli- e projetos aprovados, incluindo as tação de Resíduos de Interesse Am-
minar, aprovando sua localização e medidas de controle ambiental e biental, além de pareceres técnicos
concepção, atestando a viabilidade demais condicionantes. e outros documentos, onerando as
ambiental e estabelecendo os re- Licença de Operação (LO): Au- empresas que já atuavam em con-
quisitos básicos e condicionantes a toriza o funcionamento da ativida- cordância com as leis ambientais.
serem atendidos nas próximas fa- de ou empreendimento após a veri- A descrição das fórmulas utilizadas
ses de sua implementação. ficação do efetivo cumprimento do para o cálculo de cada uma das li-
Licença de Instalação (LI): que consta das licenças anteriores, cenças mencionadas e demais en-
Autoriza a construção ou amplia- com as medidas de controle am- cargos podem ser visualizados em:
ção da edificação e a instalação biental e condicionantes determi- https://www.al.sp.gov.br/reposi-
do empreendimento ou atividade nadas para a operação. torio/legislacao/decreto/2017/
de acordo com as especificações O Decreto ainda passou a cobrar o decreto-62973-28.11.2017.html. g

Congresso Nacional derruba veto

referente ao Refis das PMEs

s micro e pequenas em- Depois disso, há um prazo de 60 a presas devedoras deverão pagar
presas com dívidas em 90 dias para a sua regulamentação. uma entrada de 5% do valor inte-
Aimpostos e encargos co- gral da dívida. Esta quantia poderá
memoram a derrubada do veto do ser dividida em cinco vezes, com
presidente Michel Temer ao pro- O que é o Refis das PMEs prestações acrescidas da taxa Selic
grama de refinanciamento de dívi- Trata-se de um programa de refi- e de mais 1%.
das, intitulado Refis das PMEs. Ele nanciamento de dívidas das micro A redução da dívida dependerá das
havia sido aprovado em dezembro, e pequenas empresas, com descon- condições do restante do paga-
porém barrado em janeiro, por li- tos de juros e multas pelo não pa- mento, atentando-se ao valor mí-
mitações orçamentárias. gamento de impostos. Ele também nimo das prestações mensais, que

O programa deverá beneficiar cer- prevê a extensão do prazo para a será de R$ 300:
ca de 600 mil empresas cadastradas quitação da dívida, que pode che- ■ Pagamento integral: Redução de
no Simples Nacional; um sistema gar a até 175 meses, com presta-
de tributação simplificada e reduzi- ções mínimas de R$ 300. 90% dos juros de mora e 70% das
da para pequenos negócios. Aqui, multas
vale mencionar que 90% das fun- Como funcionará ■ Pagamento em 145 meses: redu-
dições brasileiras são de pequeno ção de 80% dos juros de mora e de
porte, o que evidencia a importân- O Refis das PMEs permitirá o parce- 50% das multas
cia deste programa para o setor. lamento dos impostos do regime Sim- ■ Pagamento em 175 meses: redu-
A promulgação do projeto de lei pelo ples vencidos até novembro de 2017. ção de 50% dos juros de mora e
governo deve acontecer em maio. Para integrar o programa, as em- 50% das multas. g

FMP, MAIO 2018 11