Page 28 - Revista Fundição & Matérias-Primas

E
ESPECIAL COVID-19SPECIAL COVID-19

Indústria lança Agenda Legislativa com
Indústria lança Agenda Legislativa com

as prioridades para o Brasil voltar a crescerescer
as prioridades para o Brasil voltar a cr

Novo marco do saneamento e Reforma Tributária são destaques

CNI - Confederação os serviços de saneamento básico, Reforma Tributária
Nacional da Indústria com a possibilidade de empresas
A lançou a 25ª edição da privadas e públicas concorrerem De acordo com o documento, a
Agenda Legislativa da Indústria. em iguais condições. indústria brasileira entende que a
Reforma Tributária é imprescindí-
Construída com base no diálogo Um total de 1.277 cidades brasilei- vel para dar mais competitividade
com a base industrial, ela apre- ras mantêm contrato para a coleta às empresas nacionais e, conse-
senta os projetos prioritários de esgoto, mas não contam com quentemente, incentivar o cresci-
para o Brasil voltar a crescer. o serviço. Outros 206 municípios mento econômico sustentado. “O

O destaque desta edição é o novo mantêm serviços, embora suas de- sistema tributário ideal é aquele
marco do saneamento básico, legações estejam vencidas, e 36 se que preserva o equilíbrio, garante
como medida urgente para preve- valem de contratos precários. a competitividade das empresas e
nir epidemias. Além disso, para o Segundo levantamento da CNI, favorece o desenvolvimento das
país voltar a crescer no pós-crise, 1.519 cidades brasileiras – o que competências e vocações do país.
a Reforma Tributária é apontada representa 57% das 2.677 que têm Os princípios básicos desse sistema
como prioridade absoluta. delegações para serviços de esgota- são a simplicidade, a neutralidade, a
mento sanitário – se encontram em transparência e a isonomia”.
situação irregular. Ou seja, sem de- O setor produtivo espera que seja
Saneamento básico finição formal de como esse serviço aprovada uma reforma ampla, en-
Segundo a entidade, 100 milhões deveria ser prestado, sem qualquer globando tributos dos três níveis de
de brasileiros vivem em residên- exigência de qualidade ou expansão. governo, com ganhos reais para a
cias que não têm coleta de esgoto Robson Braga de Andrade, presi- competitividade nacional. “É preciso
e mais de 34 milhões não têm abas- dente da CNI, comentou que “a unificar os tributos sobre consumo,
tecimento de água; situação que Agenda Legislativa da Indústria é, com a substituição de PIS/Cofins,
favorece a propagação de doenças na verdade, a agenda do desenvol- IPI, ICMS, ISS e IOF. Além disso,
como a COVID-19. vimento sustentado do Brasil. Tem o novo imposto deve ter base am-
pla de incidência, tanto sobre bens
O Projeto de Lei 4.162/2019, já se consolidado ao longo do tempo como sobre serviços, incluindo a ex-
aprovado pela Câmara dos Depu- como o principal instrumento de ploração de bens e direitos, tangíveis
tados e em discussão no Senado diálogo do setor produtivo com o e intangíveis. O IBS deve ter alíquota
Federal, estabelece que os municí- Congresso Nacional, sempre com única, com legislação e regulamento
pios terão de realizar licitações para foco no crescimento do país”. unificados nacionalmente”.

No total, a pauta mínima da Agenda Legislativa da Indústria elenca 135 propostas em tramitação no Congresso
Nacional. Acesse o documento completo em: http://www.portaldaindustria.com.br/cni/canais/assuntos-le-
gislativos/produtos/agenda-legislativa/. g

28 FMP, ABRIL 2020