Page 26 - Revista Fundição & Matérias-Primas

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ESPECIAL COVID-19SPECIAL COVID-19

Crédito Entre elas, está a necessidade propostas para facilitar a impor-
de se padronizar, em 90 dias, o tação, a exportação e o trânsito
Entre as medidas para destravar prazo de adiamento de todos aduaneiro no Brasil. As medidas
o crédito e reduzir os juros para os tributos e ampliar o rol de são para prorrogar as licenças de
as empresas, destaca-se o pedi- tributos federais com pagamento
do para que o Banco Central fi- adiado, com a inclusão do importação por 90 dias; alinhar as
atividades dos órgãos de fronteira,
nancie diretamente as empresas Imposto de Renda Pessoa
com, por exemplo, a aquisição Jurídica (IRPJ), da Contribuição de modo que sejam conduzidas de
maneira conjunta, coordenada, in-
de títulos privados no mercado Social sobre o Lucro Líquido tensificada e baseada em gestão de
primário. A proposta elimina a (CSLL) e do Imposto sobre risco, sobretudo nas inspeções de
intermediação dos agentes fi- Produtos Industrializados (IPI). cargas; não adotar novas anuên-
nanceiros e assegura que os re- Essa medida reduzirá a exigência cias, certificações nem restrições
cursos cheguem às empresas e de capital de giro das empresas ao transporte das mercadorias por
sejam acessados com taxa de ju- em um momento de retração das um período de 90 dias; e conceder
ros menores. receitas, liberando recursos para liberdades temporárias de tráfego

A CNI também propôs que sejam manter o pagamento de salários aéreo para operações de carga com
ampliados os financiamentos do e de fornecedores, que são países em que restrições possam
BNDES diretamente às empresas, fundamentais para a manutenção ser aplicadas.
por meio da aquisição de debêntu- das operações.
res, e defendeu a redução da taxa A CNI também sugere o parcela- Além disso, a indústria solicita que
seja prorrogado, por 12 meses,
básica de juros (Selic) na próxima mento em, pelo menos, seis par- o prazo de cumprimento de ex-
reunião do Copom, em maio. celas mensais e sem incidência de
multas e juros do pagamento dos portação, no âmbito dos regimes
Também fazem parte do docu- valores dos tributos que tiveram aduaneiros especiais Drawback,
mento o pedido de extensão da o recolhimento adiado, além de Recof e Recof-Sped, referentes
suspensão temporária de paga- permitir que os prejuízos fiscais a atos concessórios outorgados
mentos de empréstimos contra- registrados durante a calamidade e solicitações que vencerão até

tados ao BNDES às operações pública sejam utilizados para re- dezembro de 2020. Essa medida
com equalização de taxa de juros tificar declarações de renda dos adequa o prazo à realidade vivida
pelo Tesouro Nacional e a sus- anos-calendário 2018 e 2019, po- pelas empresas, que tiveram suas
pensão temporária da exigência dendo ser compensados com a atividades afetadas pelas medidas
de certidão negativa de débitos totalidade dos lucros auferidos de isolamento social.
para se acessar os financiamentos nos últimos dois exercícios, ge-
públicos. rando restituição do IRPJ e da
CSLL pagos. Balanço das medidas pro-
postas em 18 de março
Tributação Do total de 39 medidas apresenta-

A indústria apresentou nove Comércio exterior das pela CNI em março, o governo
medidas na área de tributação. O documento traz ainda seis federal adotou 30 (o equivalente

26 FMP, ABRIL 2020