Page 27 - Revista Fundição & Matérias-Primas

a 77%), sendo que nove delas, até durante 180 dias após a publicação sem multa, de parcelas de progra-
agora, foram implementadas ape- da MP. mas de refinanciamento de dívidas
nas parcialmente. Segundo o documento, as medi- dos contribuintes com a União.
das “foram importantes ao dar Em duas portarias do Ministério da

Medidas trabalhistas segurança para que as empresas Economia e da Procuradoria-Geral
tenham flexibilidade para se ade- da Fazenda Nacional, o governo
Entre as medidas sugeridas na área quarem à restrição de circulação adiou o recolhimento dos tributos
trabalhista, 12 foram adotadas de de pessoas e outras medidas que federais do Simples e do FGTS por
forma integral. Entre elas, a pos- têm impacto sobre as rotinas 90 dias.
sibilidade de redução proporcional produtivas. As medidas têm aju-
de jornada de trabalho e salário e a dado as empresas a lidar com as

suspensão temporária do contrato consequências do isolamento, Financiamento
de trabalho, constantes na Medi- permitindo a manutenção do em- Neste quesito, ainda faltam ações.
da Provisória 936; e o custeio pela prego e a mitigação da perda de Como sugerido no documento en-
Previdência Social do salário dos renda do trabalhador”. caminhado em março pela CNI, o
empregados afastados devido ao
Coronavírus, em especial para as Banco do Brasil, Caixa Econômica
micro e pequenas empresas (Lei Tributação e BNDES prorrogaram o prazo de
nº 13.982). Nesta área, oito das dez propostas pagamento de obrigações financeiras,

A exclusão expressa no texto da estão em vigor. enquanto o BNDES ampliou a li-
nha de financiamento para peque-
lei da COVID-19 como doença Entre as ações de tributação pro- nas empresas.
relacionada ao trabalho também postas pela CNI, quatro delas fo-
foi contemplada, dessa vez na ram implementadas integralmente, Ademais, o Banco Central re-
MP 927. a exemplo do adiamento da entrega duziu a taxa Selic e o depósito

O governo ainda previu a convali- da declaração do Imposto de Ren- compulsório a prazo, de 25%
para 17%, além de terem sido
dação das medidas adotadas pelas da da Pessoa Física (IRPF) e a sus- tomadas diversas medidas para o

empresas em função do enfrenta- pensão, pelo prazo de 90 dias, de aumentar a liquidez no mercado
mento da pandemia, se as medidas inscrições em dívida ativa, protes-
adotadas pelas empresas antes da tos e execução fiscal. financeiro.
MP 927 estiverem em conformida- Quatro sugestões foram utilizadas No entanto, tais medidas não es-
de com a MP. Além disso, também parcialmente. A CNI propôs a dis- tão sendo eficazes, pois os recursos

foi prevista a fiscalização orientativa pensa de pagamento, por 90 dias, não estão chegando às empresas. g

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