Page 29 - Revista Fundição & Matérias-Primas

PAGAMENTO DE DÍVIDASAGAMENTO DE DÍVIDAS
P

Parcelamento federalcelamento federal
Par

governo federal publi- pedidos de parcelamento efetuados ■ R$ 500,00, quando o devedor for
cou a portaria conjunta até 31 de dezembro de 2020. pessoa jurídica;
O PGFN RFB nº 541, de Os valores mínimos foram altera- ■ R$ 10,00, na hipótese do par-
20 de março de 2020, que trata dos dos para: celamento previsto no art. 10-A
parcelamentos referentes à lei nº da lei nº 10.522/02 (recuperação
10.522, de 19 de julho de 2002, no ■ R$ 100,00, quando o devedor for judicial).
que tange ao valor de cada parcela pessoa física, ou quando se tratar
(obtido mediante a divisão do valor de débito relativo a obra de cons-
da dívida consolidada pelo núme- trução civil sob responsabilidade A Portaria entrou em vigor em 1º
ro de parcelas solicitadas) para os de pessoa física; de abril de 2020. g

CRÉ
CRÉDITOSDITOS

Governo federal anuncia novas opções no federal anuncia novas opções
Gover

de crédito, visando a r
de crédito, visando a reduzir impactos eduzir impactos
da COVID-19 na economia e indústria
da COVID-19 na economia e indústria

té o presente momento, para famílias e administrações pú- do PIS-PASEP para o FGTS, para
o montante consolidado blicas, as seguintes medidas foram saque pelos trabalhadores.
Adas medidas anunciadas determinadas:
pelo governo federal com obje- ■ R$ 5 bilhões em novos financia-
tivo de minimizar os efeitos da mentos para capital de giro para
COVID-19 somam R$ 302,8 bilhões 1) BNDES MPMEs.
(aproximadamente 4,2% do PIB).
Com relação ao crédito, com o ob- Um total de R$ 55 bilhões foi dis- ■ R$ 30 bilhões em refinancia-
jetivo de atender ao aumento da ponibilizado em medidas de com- mento de dívidas, sendo R$ 19
necessidade de capital de giro das bate à crise, dos quais: bilhões para as operações diretas
empresas e prover alívio financeiro ■ R$ 20 bilhões serão repassados e R$ 11 bilhões para indiretas.

FMP, ABRIL 2020 29