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o isolamento, quarentena e redu- de modo que o pagamento pelos A MP 927*, de 22 de março de
ção das atividades têm gerado. primeiros 15 dias de ausência será 2020, concede ao empregador a
de responsabilidade da empresa. imposição de teletrabalho, me-
Estão sendo elaborados e estão
em negociação aditivos às conven- Após o 15º dia, se mantida a ne- diante prévio aviso com 48 horas
ções coletivas de trabalho, espe- cessidade de continuidade do afas- de antecedência.
cialmente em relação a bancos de tamento, o ônus financeiro será da
horas, férias coletivas, redução ou Previdência Social, com a conces- ■ Contrato de trabalho que não
alteração da jornada de trabalho e são do benefício previdenciário tenha previsão de trabalho re-
trabalho remoto, entre outros. por auxílio doença.
moto ou teletrabalho deve ser
A seguir, são apresentados co- Em qualquer dos casos, as empre- objeto de aditivo
mentários às principais dúvidas e sas devem avaliar a dispensa da Conforme exposto acima, durante
situações que têm surgido, com apresentação de atestado médico o estado de calamidade pública, o
base nas normas atuais. É neces- para os casos de ausência de até empregador poderá determinar o
sário esclarecer, no entanto, que 14 dias, com vistas a evitar idas ao teletrabalho com 48 horas de an-
elas podem se alterar, na medida sistema de saúde, e reduzir o risco tecedência, definindo questões so-
em que novas normas emanem do de contágio, assim como a sobre- bre o uso de equipamento, ressar-
poder público. carga do sistema.
cimento de despesas entre outros.
■ Isolamento e quarentena são ■ Em se tratando de isolamen- ■ Como ficam as questões do
ausência justificada to ou quarentena, o trabalho re-
moto não pode ser imposto Vale Transporte e Vale Alimen-
A Lei 13.979/2020, entre outras tação no caso do trabalho remo-
questões, trata da ausência dos Nos termos da Lei 13.979/2020, to, quarentena ou isolamento?
trabalhadores que estiverem em no caso de isolamento ou quaren- Como não há deslocamento, o
isolamento (separação de pessoas tena, a falta é considerada justifi-
doentes) ou quarentena (restrição cada. Sendo assim, não é possível Vale Transporte não é devido em
de atividades ou separação de pes- a imposição do trabalho remoto. nenhum dos três casos.
soas suspeitas de contaminação Se o empregador, como medi- O Vale Refeição é um benefício
daquelas que não estejam doen- da de cautela, optar por reduzir cujo fornecimento não é obriga-
tes), como medida de prevenção. a frequência de pessoal no local tório por lei, mas, em regra, está
Confirmada a contaminação de de trabalho, combinando com os previsto em acordo ou convenção
um empregado pelo COVID-19, empregados a realização do tra- coletiva de trabalho, que deve pre-
o caso é de isolamento imediato. balho remoto, isso não se enqua- ver essas situações especiais, ou
Ele será submetido às mesmas re- dra nas hipóteses de quarentena ser objeto de negociação.
gras aplicadas às demais doenças, ou isolamento. No caso de trabalho remoto, como
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