Page 27 - Revista Fundição & Matérias-Primas

A matéria foi debatida em manda- para o recolhimento do Imposto desenvolvimento conjunto, cada
do de segurança impetrado pela sobre Serviços de Qualquer Natu- empresa deve ter acesso apenas aos
empresa Sollo Sul Insumos Agrí- reza (ISS) pelo município onde está seus dados.
colas Ltda. Ao analisar o tema, o o cliente (destino), e não mais na Os contribuintes terão ainda que
TRF-4 considerou que a lei esta- cidade-sede do prestador do servi- dar acesso mensal ao sistema a
belece expressamente a não inci- ço (origem). todos os municípios e ao Distri-
dência da contribuição previden- A mudança será gradativa até to Federal, cada um visualizando
ciária sobre as férias indenizadas. 2023, para que se cumpra o de- exclusivamente os dados de sua

Quanto às férias usufruídas, en- terminado em legislação, em competência. Já o pagamento do
tendeu que, como o adicional de 2016. Em 2021, 33,5% do tribu- ISS deverá ser feito até o 15º dia
férias tem natureza indenizatória to serão arrecadados na origem e do mês seguinte ao da prestação do
e não constitui ganho habitual do 66,5% no destino. Em 2022, fi- serviço.
trabalhador, também não é possí- carão 15% na origem e 85% no
vel a incidência. destino. A partir de 2023, 100% Aos municípios, por sua vez,
caberá divulgar diretamente no
No recurso ao STF, a União sus- do ISS ficará com o município sistema as alíquotas, a legislação

tentava que todos os pagamentos onde está o usuário do serviço. para o ISS e os dados da conta
efetuados ao empregado em de- Os serviços que terão a arrecada- para recolhimento do tributo. Se
corrência do contrato de trabalho ção transferida para o destino são houver alteração, as novas regras
compõem a base de cálculo da con- os de planos de saúde e médico-veteri- só valerão no mês seguinte ou,
tribuição previdenciária, com exce- nários; de administração de fundos, no caso de mudança da alíquota,
ção das verbas descritas no rol ta- consórcios, cartões de crédito e dé- no ano seguinte, como determina

xativo do parágrafo 9º do artigo 28, bito, carteiras de clientes e cheques a Constituição.
da Lei 8.212/1991. Afirmava tam- pré-datados; e de arrendamento O PLP 170 proíbe os municípios
bém que a decisão do TRF-4, ao não mercantil (leasing). de cobrarem taxas para inscrição
admitir a hipótese, seria contrária em cadastros do ISS ou de exi-
ao comando constitucional de que girem qualquer obrigação extra
a seguridade social “será financiada Padronização relativa ao imposto. É permitido,
por toda a sociedade”. no entanto, requerer a emissão
Pela proposta, o ISS será declara-

do por meio de sistema eletrônico de notas fiscais.
Nova lei altera recolhimento unificado para todo o país até o 25º
do ISS para município onde dia do mês seguinte à prestação do Lei Geral de Proteção de Dados
serviço é prestado serviço. Esse sistema deverá ser entra em vigor
desenvolvido pelos contribuintes,
O presidente Jair Bolsonaro san- individualmente ou em colabora- Trata-se de um marco legal, que
cionou, sem vetos, a Lei Comple- ção, obedecendo leiautes e padrões regulamenta o uso, proteção e
mentar 175, que estabelece regras fixados pelo CGOA. Em caso de transferência de dados pessoais no

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