Page 28 - Revista Fundição & Matérias-Primas

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ABIFA EM FOCOBIFA EM FOCO

Brasil. A LGPD (Lei 13.709, de ção para infrações, de advertência Desde o seu lançamento, em
2018) garante maior controle dos a multa diária de até R$ 50 milhões, maio, quando foram disponibi-
cidadãos sobre suas informações além da proibição parcial ou total lizados os pedidos relacionados
pessoais, exigindo consentimen- do exercício de atividades relacio- ao Cadastro de Contribuintes
to explícito para coleta e uso dos nadas ao tratamento de dados. do ICMS (Cadesp), as evoluções
dados. Ela também obriga a oferta promovidas no SIPET já permi-
de opções para o usuário visualizar, tem mais de 50 serviços de diver-
corrigir e excluir esses dados. STF decide que é inconstitu- sos assuntos, como Nota Fiscal
cional incidência previdenciá-
A LGPD teve origem no PLC ria no salário-maternidade Paulista – NFP, IPVA e ITCMD,
53/2018, aprovado por unanimi- entre outros.
dade pelo Plenário do Senado em Em entendimento firmado pelo De acordo com a Assistência Fis-
julho de 2018. O texto é aplicável STF – Supremo Tribunal Federal, cal de Atendimento ao Público e

mesmo a empresas com sede no é inconstitucional a incidência da Cadastro (Afapc), da Diretoria de
exterior, desde que a operação de contribuição previdenciária a cargo Atendimento, Gestão e Conformi-
do empregador sobre o salário-ma-
tratamento de dados seja realizada ternidade. dade (Diges) da Sefaz, outros 90
em território nacional. serviços deverão ser disponibiliza-
A maioria dos ministros concluiu
Pela lei que agora entra em vi- que o salário-maternidade não tem dos em breve.
gor, o cidadão passa a ser titular natureza remuneratória, mas sim A expectativa é que até o final de
de seus dados. Regras passam a de benefício previdenciário. 2020 todos os serviços prestados
ser impostas aos setores públi-
co e privado, que se tornam res- Com o afastamento da tributação, pelos Postos Fiscais da Secretaria
ponsáveis pelo ciclo de um dado a União deixará de arrecadar cerca da Fazenda e Planejamento sejam
pessoal na organização: coleta, de R$ 1,2 bilhão por ano, segundo incluídos no Sistema de Peticiona-
tratamento, armazenamento e informações extraídas da Lei de mento Eletrônico.

exclusão. A lei vale tanto para Diretrizes Orçamentárias. Esta iniciativa permite que o aten-
meios online, como offline. dimento aos cidadãos e contribuin-
Assim, o cidadão passa a poder Secretaria da Fazenda e Pla- tes seja realizado sem necessidade
exigir de empresas públicas e nejamento amplia atendi- de deslocamento, propiciando eco-

privadas informações claras so- mento remoto ao contribuinte nomia de tempo e de recursos, tan-
bre quais dados foram coletados, no SIPET to para os usuários quanto para a
como estão armazenados e para A Secretaria da Fazenda e Plane- própria Administração.
que finalidades são usados. Pode jamento do Estado de São Paulo O SIPET está disponível no portal
também pedir cópia dessas infor- (Sefaz) ampliou o uso do Sistema da Fazenda, no menu “Empresa”,
mações, solicitar que sejam elimi- de Peticionamento Eletrônico (SIPET), ou por meio do link: www3.fazen-
nadas ou transferidas.
dando sequência ao aprimoramento da.sp.gov.br/sipet. O acesso é feito
A LGPD ainda determina puni- de serviços remotos. com Certificado Digital. g

28 FMP, OUTUBRO 2020